A Resolução CGSN nº 50/2008 foi retificada no DOU de 30 de abril de 2009, para corrigir seu artigo 23, que originalmente alterava o § 2º do art. 17, quando em verdade, trata do § 2º do art. 19 (apuração do crédito tributário na hipótese de ação fiscal e lançamento).

Veja a seguir um breve resumo das alterações efetuadas pela referida Resolução, em sua publicação original:

Resolução CGSN nº 4/2007
Em relação a esta Resolução, foram promovidas alterações para especificar as atividades que terão a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) incluída no recolhimento unificado. Também foi disposto sobre as hipóteses em que o ICMS estará excluído do regime unificado, como é o caso do recolhimento antecipado do diferencial de alíquotas e do imposto devido por substituição tributária.
Também foram alteradas disposições relativas: a) ao termo de indeferimento do Simples Nacional; b) ao desconto de créditos do ICMS pelas pessoas jurídicas não enquadradas no Simples Nacional, em relação às aquisições de ME e EPP optantes pelo regime simplificado; c) às atividades impedidas de optar pelo Simples Nacional, com destaque para as que exercem atividades de comunicação, fabricação de bebidas e locação de imóveis próprios, d) às atividades permitidas ao Simples Nacional, com destaque para as empresas que participam de Sociedade de Propósito Específico, estabelecimentos de ensino, serviços de paisagismo e decoração de interiores e estabelecimentos de ( ... )

Trechos localizados: ... GSN nº 51, de 22 de dezembro de 2008, nas hipóteses em que o lançamento do ICMS decorra de constatação de aquisição, manutenção ou saídas de mercadorias ... estinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a ... o optantes pelo Simples Nacional, terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de ME ou EPP optante ...

Por meio do Convênio ICMS nº 107/2011, o Estado de São Paulo e o Distrito Federal ficam autorizados a prorrogar até o dia 20 de fevereiro de 2012, sem incidência de multas, juros e correção monetária, o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) do ICMS, decorrente da venda interna de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2011, efetuadas por contribuintes que exerçam, exclusivamente, o comércio varejista e cuja Classificação Nacional de Atividade Econômica-Fiscal - CNAE/FISCAL esteja relacionada em ato do Poder Executivo Distrital.

A referida prorrogação não se aplica: a) aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional; b) nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não do petróleo, energia elétrica, veículos novos, mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do imposto e ao fornecimento de alimentação; c) ao contribuinte que possua débito inscrito em dívida ativa.

Essas disposições entram em vigor na data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 107/2011.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 107/11 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Conv. ICMS CONFAZ 107/11 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 107 de ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrente da venda interna de mercadorias realizadas no mês de ... Conv. ICMS CONFAZ 107/11 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ... stado de São Paulo e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativos aos ...

O Convênio ICMS nº 94/2009 autorizou o Distrito Federal a prorrogar, até 20 de fevereiro de 2010, o prazo de pagamento de até 50% do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2009. Essa prorrogação não se aplica a contribuinte optante pelo Simples Nacional, e às operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não do petróleo; energia elétrica; veículos novos; mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do imposto; fornecimento de alimentação; contribuinte que possua débito inscrito em dívida ativa, exceto se a exigibilidade estiver suspensa, inclusive em razão de parcelamento.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 94/09 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ... Conv. ICMS CONFAZ 94/09 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 de ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrente da venda interna de mercadorias realizadas no mês de ... substituição tributária; e) mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do imposto; III - ao fornecimento de alimentação; IV - ao ... Conv. ICMS CONFAZ 94/09 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 94 ...

Por meio do Despacho nº 109/2011, em atendimento à solicitação da Secretaria do Estado de Sergipe, foi divulgado que aquele Estado estabeleceu a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações bebidas, com vigência desde 15 de junho de 2011.

Trechos localizados: ... br, no menu: Legislação / Tributária /Normas Complementares /Pauta Fiscal/ ICMS-Cerveja e Refrigerantes). MANUEL DOS ANJOS ... 2011, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, ... stabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou ... ula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 2003, torna público, em atendimento à ...

Por meio do Despacho nº 12/2011, em atendimento à solicitação da Secretaria do Estado de Sergipe, foi divulgado que aquele Estado estabeleceu a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações bebidas, com vigência desde 1º de janeiro de 2011.

Trechos localizados: ... 2010, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, ... stabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou ... ula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 2003, torna público, em atendimento à ...

Por meio do Despacho nº 412, em atendimento à solicitação da Secretaria do Estado de Sergipe, foi divulgado que aquele Estado estabeleceu a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, com vigência a partir de 1º de julho de 2010.

Trechos localizados: ... 2010, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimospara cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, ... estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimospara cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou ... ula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 2003, torna público, em atendimento à ...

O Distrito Federal foi autorizado a prorrogar até 20 de fevereiro de 2011, o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem do mês de dezembro de 2010, salvo em relação: a) aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional; b) às operações com combustíveis e lubrificantes, energia elétrica, veículos novos e com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária ou pagamento antecipado; c) ao fornecimento de alimentação; d) ao contribuinte que possua débito inscrito em dívida ativa.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 162/10 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Conv. ICMS CONFAZ 162/10 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 162 de ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrente da venda interna de mercadorias realizadas no mês de ... Conv. ICMS CONFAZ 162/10 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ... substituição tributária; e) mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do imposto; III - ao fornecimento de alimentação; IV - ao ...

O Distrito Federal foi autorizado a prorrogar até o dia 20 de fevereiro de 2008, sem incidência de multas, juros e correção monetária, o pagamento de até 50% do ICMS, decorrente da venda interna de mercadorias realizadas no mês de dezembro de 2007, efetuadas por contribuintes que exerçam, exclusivamente, o comércio varejista e cuja Classificação Nacional de Atividade Econômica - Fiscal - CNAE/FISCAL - esteja relacionada em ato do Poder Executivo Distrital. Tal benefício não se aplica: I - aos contribuintes tributados pelo Simples Nacional; II - às operações com: a) combustíveis e lubrificantes derivados ou não do petróleo; b) energia elétrica; c) veículos novos; d) mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária; e) mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do imposto; III - ao fornecimento de alimentação; IV - ao contribuinte que possua débito inscrito em dívida ativa, exceto se a exigibilidade estiver suspensa, inclusive em razão de parcelamento. Tais disposições entram em vigor na data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS nº 134 de 2007.

Trechos localizados: ... Conv. ICMS CONFAZ 134/07 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE ... Conv. ICMS CONFAZ 134/07 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 134 de ... de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrente da venda interna de mercadorias realizadas no mês de ... Conv. ICMS CONFAZ 134/07 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº ... substituição tributária; e) mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do imposto; III - ao fornecimento de alimentação; IV - ao ...